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WebPor Fabrício Salema Faustino. Embora a jurisprudência ainda não esteja consolidada, os contribuintes possuem forte precedente favorável do STJ. http://direitoecontabilidade.com.br/o-pagamento-de-jcp-retroativo-e-o-entendimento-do-carf/ mappa carte geografiche
Empresas podem pagar JCP retroativos - Portal Contabeis
Web19 lug 2024 · A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio ( JCP ), … WebJCP pagos em relação a anos anteriores.A Receita Federal impede a prática dessa dedução. Para esse órgão, somente seria admitida a dedução do IRPJ dos juros sobre o capital próprio pagos no mesmo de competência de apuração do imposto.Os JCP constituem uma forma de remuneração dos sócios e acionistas de empresas, que acaba ... WebSTJ se posiciona favoravelmente à dedução dos JCP retroativos 23 de novembro de 2024. Na última terça-feira, 22/11/2024, a Segunda Turma do STJ concluiu, de forma favorável aos contribuintes, o julgamento dos REsp 1955120 e 1946363, em que se discute o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os Juros sobre Capital ... mappa caselle